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Proposta de Regulamento

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O actual modelo de organização para o processamento das comparticipações sociais, enferma de algumas ineficiências e insuficiências que colocam em risco o não cumprimento pelo CCD de algumas responsabilidades, impondo‐se neste sentido, a adopção de procedimentos com vista à cessação de eventuais duplicidades na fruição de benefícios sociais.

Proposta de Regulamento Completa - Discussão Pública